A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o
voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a
decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão
alimentícia a ex-cônjuge.
O julgamento, que havia sido interrompido na última terça-feira (17)
por um pedido de vista, foi concluído nesta quinta-feira (19). De forma
unânime, o colegiado cassou a liminar anteriormente concedida e denegou o
habeas corpus requerido pela defesa do alimentante.
No entendimento do relator, a lei não faz distinção entre
alimentados. Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor
do ex-cônjuge, presume-se que sejam “voltados para a sobrevida do
alimentado”, independentemente de este ser maior e capaz e de o
arbitramento da pensão ter caráter transitório.
“A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da
pessoa que necessita de alimentos – maior, menor, capaz, incapaz,
cônjuge, filho, neto –, mas, tão somente, se o débito é atual ou
pretérito”, destacou o ministro.
No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas
no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a
vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido de
habeas corpus.
Idade avançada
O caso julgado diz respeito a uma execução de alimentos que foram
fixados no valor de R$ 2.500 mensais em favor da ex-cônjuge de forma
perene, pois o juízo de primeiro grau entendeu que a mulher, em razão da
idade avançada e de problemas de saúde, não teria condições de se
recolocar no mercado de trabalho.
No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida
acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão. Diante
da falta de pagamento, foi expedida ordem de prisão pelo prazo de 30
dias.
Divergência
O entendimento estabelecido na Quarta Turma diverge de posição
firmada pela Terceira Turma em julgamento de recurso de relatoria da
ministra Nancy Andrighi, em agosto de 2017.
Na ocasião, a Terceira Turma afastou a prisão do alimentante em um
caso de alimentos devidos a ex-cônjuge (maior e capaz). No entendimento
do colegiado, somente é admitida a prisão civil de devedor de alimentos
quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do alimentado.
A relatora destacou a “capacidade potencial que tem um adulto de
garantir sua sobrevida, com o fruto de seu trabalho, circunstância não
reproduzida quando se fala de crianças, adolescentes ou incapazes, sendo
assim intuitivo que a falha na prestação alimentar impacte esses grupos
de alimentados de modo diverso”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: http://www.stj.jus.br
