O que são condutas anti-sindicais e Quais as consequências de sua caracterização?

Para que possamos conceituar o que são condutas anti-sindicais devemos destacar inicialmente o disposto no artigo 8º da Constituição Federal que assegura a liberdade de associação sindical, o qual contempla também, o direito de exercício das respectivas atividades sindicais.

Com o fim de garantir o efetivo exercício da liberdade sindical, nosso ordenamento jurídico repudia qualquer conduta que possa lesionar tal direito, impedindo o trabalhador de participar ativamente de atos sindicais ou até mesmo impedir sua filiação, sendo denominadas tais condutas como condutas anti-sindicais.

Nesse sentido, conceitua sabiamente Oscar Ermida Uriarte apud Alice Monteiro de Barros as condutas ou atos anti-sindicais:

“(...) aqueles que prejudiquem indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta ou aqueles atos mediante os quais lhe são negadas, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva”. (BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais-procedimento).

           Ainda nesse diapasão, leciona Sergio Pinto Martins:

“São atos anti-sindicais a não-contratação do trabalhador por ser sindicalizado, a despedida, a suspensão, a aplicação injusta de outras sanções disciplinares, as transferências, as alterações de tarefas ou horários, os rebaixamentos, a inclusão em listas negras ou no índex, a redução de remunerações, a aposentadoria obrigatória”. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, Atlas, São Paulo: 2007, pág 732).

Cumpre mencionar ainda, sobre os chamados atos de discriminação anti-sindicais e atos de ingerência, expressões usadas pela Convenção Internacional 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, que por sua vez fazem parte do amplo conceito de condutas anti-sindicais, junto com o foro sindical e as práticas desleais, sendo que a primeira, dirige-se a um ou a diversos trabalhadores, mesmo reunindo valores individuais ou coletivos, enquanto o segundo dirige-se mais diretamente à organização profissional. 

Posto isso, passaremos a tratar dos mecanismos de tutela oriundos das conseqüências da caracterização de condutas anti-sindicais, que, por meio da mencionada Convenção 98 da OIT, surgem para garantir o respeito ao direito de sindicalização, sendo eles mecanismos de prevenção, de reparação, aplicação de medidas de natureza penal e a autotutela coletiva.

A tutela preventiva tem o fim de impedir que a conduta anti-sindical se efetive ou que seus efeitos se manifestem, sendo que, o que mais se destaca é aquele que condiciona o ato a uma autorização de algum órgão, administrativo, judicial, sindical ou conselho de empresa.

Mas se o intuito da tutela for a reparação da lesão causada pela conduta anti-sindical, deve ser usada a tutela de reparação, que consiste em “declarar a nulidade do ato, com a conseqüente reintegração do empregado ou então em converter os seus efeitos em indenização” (BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais-procedimento.). Essa tutela tem natureza compensadora, visando coibir o agente da conduta lesiva a reincidir, devolvendo a credibilidade da ação sindical.

Outros meios apontados como meios de reparação são os procedimentos cautelares que visam suspender os efeitos da conduta anti-sindical, tomando como exemplo disso o disposto no artigo 659, X, da CLT, que autoriza ao juiz “(...) conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador”.

A doutrina a fim de consagrar a liberdade sindical contida no artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal, admite que o empregado possa prestar informações incorretas ou omitir-se acerca de sua situação sindical.

As condutas anti-sindicais manifestam-se em vários momentos da relação de emprego, até mesmo na fase pré-contratual, de diversas maneiras, sendo que os agentes geralmente são os empregadores ou suas organizações, inclusive o Estado, quer como empregador ou legislador.

No Brasil, é assegurado Constitucionalmente o direito a livre associação sindical, porém nossa legislação ordinária não prevê uma seção denominada de condutas anti-sindicais, mas há uma sessão que cuida dos direitos dos agremiados, os quais destacamos a estabilidade provisória aos empregados que exercem cargo de representação sindical, ainda que suplentes, prevista no artigo 543 da CLT e a transferência desse empregado e qualquer obstáculo que o impeça de exercer suas atribuições sindicais.

Nesse sentido o artigo 543, § 6º, da CLT sujeita o empregador à sanção administrativa, sem prejuízo da respectiva reparação que tiver direito o empregado, impedido de exercer seus direitos sindicais ou dele associar-se.

           Posto isso, podemos concluir que o conceito moderno de conduta anti-sindical inclui no seu campo de incidência não só os dirigentes sindicais, mas também outros trabalhadores, assegurando-lhes o exercício da liberdade sindical, assim como prevê nossa Carta Magna.

           Não esquecendo de que deve haver uma atuação maior das convenções coletivas para que não fique apenas nas mãos do empregador a fixação de condições de trabalho, que em um primeiro momento podem parecer lícitas, mas podendo ocultar um tratamento discriminatório em relação aos empregados agremiados que participam ativamente das atividades sindicais.

  

BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro. Condutas anti-sindicais-procedimento. Disponível em: www.mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_Barros.pdf. Material da 2ª aula da Disciplina Relações Coletivas de Trabalho, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho – Anhanguera - UNIDERP/REDE LFG.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho, Atlas, São Paulo: 2007.